Proibido cobrar pelos diplomas
Medida liminar beneficia também os alunos formados que não puderam retirar o documento
A Justiça Federal aceitou ontem um pedido de liminar para punir com multa as universidades e faculdades da região de Joinville que continuarem a cobrar taxa para expedir o diploma de cursos superiores. Oito estabelecimentos de ensino foram intimados e podem receber multa de R$ 100,00 por aluno e por dia que desobedecerem à liminar. É a primeira decisão motivada por uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) de Joinville, entregue à Justiça no final de janeiro. A decisão também dá direito a alunos já formados, mas que não conseguiram o diploma por não terem arcado com a taxa, de receber o documento.
PolêmicaJuiz ainda decidirá se as universidades terão de devolver a taxa para quem se formou nos últimos dez anosA ação não é a primeira iniciativa para acabar com a taxa do diploma. Uma lei estadual aprovada em dezembro do ano passado, mas vetada pelo governador Luiz Henrique, exigiu o fim da cobrança em Santa Catarina. Ainda em 2007, uma resolução do Ministério da Educação (MEC) foi enfática ao estabelecer que “a expedição do diploma está incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição”. Na época, as universidades consultadas afirmaram não cobrar a taxa, com exceção da Universidade da Região de Joinville (Univille) e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A Univille afirma que deixou de pedir a taxa, de R$ 55,00, em janeiro deste ano. A expedição do diploma ainda vale R$ 25,00 na UFSC.O juiz federal Roberto Fernandes Júnior ainda precisa decidir se aceita o conteúdo mais polêmico da ação: o que pede que os formados dos últimos dez anos sejam ressarcidos em dobro por taxas cobradas. De acordo com o procurador da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa uma recomendação do MPF, feita há cerca de seis meses, rendeu uma amostra do que as instituições de ensino da região pensam sobre a proposta. “A maioria disse que não cobraria mais, mas que não devolveriam valores cobrados. E outras afirmaram que não deixariam de cobrar.” As universidades podem discordar da decisão e entrar com recurso para suspender a liminar.Fora a região de Joinville, o MPF tem ações civis para impedir a cobrança em outras cidades catarinenses, entre elas Itajaí e São Miguel d’Oeste.
Região norte de SC
Quem foi intimada e pode receber multa
Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)
Associação Catarinense de Ensino (ACE)
Associação Educacional Luterana Bom Jesus (Ielusc)
União de Tecnologia e Escolas de Santa Catarina (Utesc)
Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ)
Educar Instituição Educacional
Sociedade Educacional de Santa Catarina (Sociesc)
Fundação Educacional da Região de Joinville (Univille)
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